O evento, realizado pela primeira vez em Canoas, reuniu mais de 600 participantes de 40 cidades brasileiras e divulgou Carta Pública
Mais de 600 participantes acompanharam as diferentes mesas de debates e a exposição dos recursos tecnológicos atualmente utilizados na área da segurança pública, durante o 26º Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado na Ulbra. Foram três dias de evento (de 16 a 18 de novembro), onde representantes das Guardas Municipais e especialistas em segurança pública de 40 cidades brasileiras trocaram experiências e debateram o fortalecimento e a implantação da Lei 13.022. As principais questões desse debate foram formalizadas em uma Carta Pública.
O documento reforça a importância do momento histórico para as Guardas Municipais em todo o Brasil, de afirmação da relevância e da função social das GMs, sobretudo no aspecto da prevenção da violência e da criminalidade. A Lei 13.022 dispõe sobre a atuação das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, promovendo a valorização, capacitação e institucionalização das ações. A Lei ampliou os poderes da guarda municipal, inclusive dando a possibilidade de as guardas serem armadas.
A secretária adjunta de Segurança Pública e Cidadania de Canoas, Tâmara Biolo, explica que a Carta rejeita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona o uso de armas de fogo pelos agentes municipais, defendendo que as armas deveriam ser de uso exclusivo das polícias, e retira, entre outras atribuições, a possibilidade de fiscalização. "Um verdadeiro retrocesso", afirma.
Segundo Tâmara, a GM cumpre um papel que não é necessariamente de direito penal e pode lançar mão do poder de polícia administrativo das prefeituras. "Isso tem sido esquecido no Brasil, mas tem uma grande potencialidade. Na Europa e nos Estados Unidos, as guardas municipais cumprem um papel mais amplo. No Brasil as guardas são subutilizadas", declara, reforçando que a Carta rejeita a ADI e solicita que as comunidades fiquem atentas e que defendam as atribuições descritas na Lei.
Momento delicado
As principais lideranças presentes no Congresso concordam que esse é um momento muito delicado na história das GMs. No Brasil houve dois momentos em que as guardas municipais, vinculadas aos municípios, ampliaram os seus poderes, mas logo depois houve retração, mais recentemente na ditadura militar, que suspendeu a existência das Guardas.
Em sua participação na Mesa de Debate que tratou do "Papel das cidades e das Guardas Municipais na Segurança Pública Municipal", na quinta-feira (17), o segundo dia do Congresso, o prefeito Jairo Jorge, falou da experiência em Canoas, e dos bons resultados na diminuição da criminalidade, obtidos com participação efetiva da GM, especialmente com o trabalho realizado nas escolas. "O comparativo de janeiro a outubro de 2009 e 2016 aponta redução de 25% nas mortes. São 184 vidas salvas. Em 2009 foram 131 mortes. Em 2016, 99", comentou.
Na mesma mesa, que teve como mediadora a diretora da GM Canoas, Eliége Teixeira, o consultor em segurança pública e direitos humanos, Marcos Rolim declarou que "Não tem como uma GM não pensar em se armar. Não tem como ofertar segurança, se tu não te sente seguro. A arma é um Equipamento de Proteção Individual (EPI)". Do mesmo debate participaram o diretor de Projetos Estratégicos do Instituto Fidedigna, Eduardo Pazinato; o secretário de Segurança de Novo Hamburgo /RS, GM Felipe Nunes, e o secretário de Segurança de Gravataí / RS, GM André Brito e o Diretor da Guarda Municipal de São Leopoldo, GM Renato Lima.
Prêmio
Durante o Congresso, também foi realizado o I Prêmio Nacional de Projetos de Prevenção às Violências. O prêmio de primeiro lugar ficou o projeto de Novo Hamburgo, "Escola Mais Segura", que tem entre seus objetivos realizar palestras em escolas sobre temas como bullying, prevenção no trânsito, meio ambiente e sustentabilidade, prevenção ao uso de drogas, violência e abuso sexual e o papel da família na educação dos filhos, além de outras ações.
A segunda colocação ficou com o projeto "Um Amor de Escola", de Belford Roxo, que consiste em um conjunto de atividades que visam diminuir a violência escolar e o uso de drogas, formando multiplicadores em prevenção à dependência química. Em terceiro, ficou o projeto "Guarda Escolar", de Caxias do Sul. Esse projeto capacita guardas municipais para atuarem na prevenção das violências dentro da escola.
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