SIFUPREMA cobra benefícios, melhorias nas condições de trabalho e aplicação das Leis referentes a Guarda Civil Municipal de Maragogipe
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE MARAGOGIPE – SIFUPREMA - através do seu representante legal abaixo assinado, vem Requerer o que segue: Tendo em vista as condições precárias de trabalhos dos guardas municipais, ao arrepio da lei, levando-se em considerações que tal categoria é regida por leis especificas; e de conhecimento público que atualmente alguns guardas vem exercendo suas funções não uniformizados, outros com fardamento em péssimas condições de uso, sem qualquer equipamento de proteção individual, e/ou de imobilização e condução de supostos infratores, com realizações de patrulhamento a pé pelos logradouros municipais, mesmo diante da falta de formação e capacitação que cumpra os requisitos condicionantes previstas em lei, tais como: a) Lei nº 13060/2014 Art. 5 o O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força. Lei nº 13022